TERMOS E CONDIÇÕES

1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES

O presente documento estipula os termos e condições de utilização dos sítios da Internet "www.bumbumfit.com" e "www.bumbumfit.pt" e seus serviços, e determina as condições gerais de venda de bens em linha nos mesmos, em particular os direitos e obrigações contratuais das partes intervenientes, adiante designado apenas por “Termos e Condições”.

Ao utilizar os mencionados sítios da Internet considera-se que o utilizador leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade acessível nos sítios da Internet identificados.

Os Termos e Condições aqui consagrados e a Política de Privacidade estão permanentemente publicados e atualizados nos sobreditos sítios da Internet, em formato passível de ser armazenado e reproduzido pelo utilizador. Podem estes, no entanto, ser objeto de alterações, a todo o tempo, e sem necessidade de aviso prévio ao utilizador. Qualquer alteração apenas não será aplicável aos contratos celebrados antes da disponibilização das mesmas em linha.

1.1. PARTES

1.1.1. PRESTADOR DO SERVIÇO

Os sítios da Internet "www.bumbumfit.com" e "www.bumbumfit.pt", os serviços e conteúdos nestes disponibilizados, designadamente a plataforma de comércio eletrónico, são geridos por _______________  com o NIPC n.º _____, com sede na _____________________________________, doravante designada por "Prestador".

A _________  é uma sociedade comercial que se dedica, de acordo com o seu objeto social, às atividades de comércio, incluindo o comércio por correspondência e via internet, importação e exportação de vestuário interior e exterior, artigos e acessórios têxteis, calçado, cosmética e artigos para o lar.

1.1.2. UTILIZADOR

Considera-se "Utilizador", para efeitos dos presentes Termos e Condições, qualquer pessoa que utilize os ditos sítios da Internet, através de qualquer dispositivo adequado para tal.

Apenas podem efetuar compras de bens em linha as pessoas singulares, maiores de idade e com a capacidade jurídica necessária para o tipo de negócios jurídicos em causa.

1.2. OUTRAS DEFINIÇÕES

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, consagram-se as seguintes definições:

a) "Loja Online" refere-se ao serviço disponibilizado pelo Prestador com o fim de permitir a compra e venda de produtos em linha.

b) “Consumidor” refere-se a todo o Utilizador, registado ou não, que faça uso da Loja Online, nomeadamente para efetuar compras.

c) "Artigo(s)" refere-se aos bens existentes para venda na Loja Online.

d) “Processo de Compra” refere-se aos passos necessários, a dar pelo Consumidor, para concluir a compra de Artigo(s).

e) "Ordem de Encomenda" refere-se à confirmação dada pelo Consumidor após o Processo de Compra, para efetivar a encomenda do(s) Artigo(s) comprado(s) na Loja Online, e enviada eletronicamente ao Prestador.3

f) "Aviso de Receção" refere-se à confirmação da encomenda do(s) Artigo(s) adquiridos, enviada pelo Prestador para o endereço eletrónico indicado pelo Consumidor, e onde se inclui a identificação relativa ao contrato efetuado assim como outras informações úteis adicionais.

2. DO UTILIZADOR

Qualquer Utilizador pode visitar e navegar os sítios da Internet aqui regulados, assim como usufruír dos serviços e conteúdos disponibilizados, inclusivamente para efetuar compras na Loja Online.

Ainda que não registado, o Utilizador, ao proceder a qualquer compra na Loja Online, ficará automaticamente registado, nos termos dos pontos seguintes.

2.1. REGISTO DE UTILIZADOR

O Utilizador é responsável pelo registo, utilização e modificação da sua Conta. É responsável, também, pela manutenção da confidencialidade da mesma e respetivos dados, e das operações que realiza no seu âmbito. Não devendo, por isso, divulgar, ceder, transmitir ou, de qualquer modo, dar a conhecer qualquer elemento relativo à sua Conta a outra pessoa. 

2.1.1. DADOS NECESSÁRIOS

Os dados mínimos necessários para criar uma conta de Utilizador registado são: um endereço eletrónico válido e uma palavra-passe.

2.1.2. PROCEDIMENTO

2.1.2.1. REGISTO ANTERIOR A QUALQUER COMPRA

Qualquer utilizador pode fazer o registo no site, independente de qualquer compra. Para tanto basta aceder à página de registo e introduzir um “Nome de Utilizador” e um endereço eletrónico válido.

2.1.3. RECUSA E CANCELAMENTO DO REGISTO

O Prestador pode recusar, a todo o tempo, o registo de qualquer Utilizador, com fundamento em violação de cláusulas dos presentes Termos.

Também o Utilizador registado pode, a todo o tempo, efetuar o cancelamento do registo na Loja Online, através da opção destinada a esse efeito, descrita na Conta de Utilizador.

O cancelamento do registo de conta do Utilizador não constitui impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação das Partes, legal ou contratual, que subsista.

2.2. CONTA DE UTILIZADOR

Com a sessão iniciada, o Utilizador pode aceder à sua área pessoal na qual pode, entre outras opções, efetuar alteração aos seus dados pessoais e contactos.

2.3. DIREITOS GERAIS DO UTILIZADOR

O Utilizador tem o direito de fazer uso dos sítios da Internet, aqui regulados, e seus serviços, sem obrigação de efetuar compras em linha.

Tem também direito de acesso a informação essencial sobre o Prestador, seus sítios, conteúdos e serviços, e, além disso, sobre os termos e condições de utilização e de venda, e sobre a política de privacidade.

2.4. OBRIGAÇÕES GERAIS DO UTILIZADOR

Relativamente ao sítios da Internet, aqui descritos, e seus serviços, obriga-se o Utilizador a usá-los de boa-fé, em conformidade com a lei e com os bons costumes, e com as normas de ordem pública. Fica obrigado, ainda, a abster-se de praticar atos (ou omissões) ilícitos, lesivos de direitos e interesses do Prestador ou de terceiros, ou a prejudicar a imagem, honra e reputação do Prestador ou de terceiros, assim como de quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a normal utilização ou funcionamento dos serviços e conteúdos disponibilizados pelo Prestador.

3. CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA

3.1. PROCESSO DE COMPRA

Para encomendar Artigos através da Loja Online, deve o Consumidor efetuar o seguinte procedimento:

1) Dirigir-se à seção da Loja Online;

2) Pesquisar pelos Artigos que pretende adquirir;

3) Adicionar ao Carrinho de Compras os Artigos selecionados;

4) Selecionar a opção Finalizar Compra, para finalizar a compra através do pagamento;

5) Caso estiver registado mas não tenha a sessão iniciada, introduzir a informação referente à Conta de Utilizador;

6) Introduzir os dados e informações relativos à encomenda e à fatura, pelo menos os indicados como necessários;

7) Escolher a modalidade de envio e verificar o montante relativo à taxa de envio;

8) Selecionar o método de pagamento (paypal, referência MB, VISA ou transferência bancária);

9) Aceitar expressamente os presentes Termos e Condições, através de um clique para a colocação de um visto no local apropriado a esse fim;

10) Fazer a revisão de todos os elementos que constituem a encomenda;

11) Efetuar o pagamento do preço indicado;

12) Fazer a confirmação, emitindo uma Ordem de Encomenda ao Prestador;

Como descrito no passo 10, dispõe o Consumidor de meios técnicos para fazer qualquer correção de erros ou modificação dos dados e informações introduzidos relativos à encomenda. É da responsabilidade do Consumidor fazer esta revisão por forma a evitar erros ou outros inconvenientes.

O contrato eletrónico fica concluído com a receção do Aviso de Receção pelo Consumidor, regulado no ponto 4.1.1.

Todos os contratos concluídos são armazenados eletronicamente e de forma automática pelo Prestador.

Relativamente à introdução, registo e outro tipo de tratamento dos dados pessoais introduzidos no processo de compra é necessária a consulta e consentimento da Política de Privacidade.

3.2. DA ENCOMENDA

3.2.1. GESTÃO DA ENCOMENDA

Após ter sido efetuada qualquer compra, pode o Consumidor, na Área do Utilizador, consultar o estado das suas encomendas, assim como o histórico das anteriores.

3.2.2. CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DE ENCOMENDA

Caso o Consumidor pretenda efetuar o cancelamento ou modificação da encomenda, poderá fazê-lo até à expedição da mesma pelo Prestador.

Para tal, terá de comunicar a sua intenção ao Prestador, através de envio de mensagem para o endereço eletrónico do Prestador: info@bumbumfit.com

O cancelamento de encomenda, quando comunicado pelo Consumidor e depois confirmado pelo Prestador, implica o não envio de qualquer encomenda e o consequente reembolso das quantias efetivamente pagas. 

Na hipótese de modificação de encomenda, anterior à expedição, o Consumidor deverá indicar detalhadamente a pretensão e quais os Artigos que pretende alterar. Todo o processado subsequente deverá ser feito através de comunicações para o endereço eletrónico do Prestador, onde este diligenciará, dentro do possível, para cumprir com a vontade do Consumidor. Caso não seja possível a modificação, pode o Consumidor efetuar o cancelamento da encomenda ou, posteriormente, exercer o direito de livre resolução.

3.2.3. ENTREGAS E TAXAS DE ENVIO

O Prestador reserva o direito de propriedade sobre os Artigos adquiridos através da Loja Online até ter obtido confirmação, viável e fidedigna, do pagamento integral e efetivo.

Cada encomenda é expedida normalmente num prazo entre 24 e 48 horas após o envio do Aviso de Receção.

A cada encomenda é aplicada uma taxa de envio variável, dependendo da quantidade, do peso, e do local da entrega. O valor dos portes de envio é apresentado durante o Processo de Compra, na revisão da encomenda - anterior à confirmação pelo Consumidor, e comunicado no Aviso de Receção.

Pode o Consumidor optar por um dos seguintes serviços de envio postal:

a) CTT Correio Registado; ou

b) CTT Correio Expresso.

3.2.4. DEVOLUÇÕES

3.2.4.1. ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA

Se o Consumidor não ficar satisfeito com a sua compra, pode desistir da mesma, através do procedimento previsto no ponto 3.6.2. relativo ao direito de livre resolução.

Para serem admissíveis as devoluções de Artigos, é necessário que os mesmos tenham as devidas condições de utilização, nomeadamente, devem ter todas as etiquetas e indicações de preço, as embalagens não danificadas, não podem ter sinais de uso, nem podem ter sido lavados, adulterados ou danificados.

No caso de ter sido encomendado pelo Consumidor mais do que um Artigo, apenas terá de ser devolvido as etiquetas e indicações de preço relativas ao(s) Artigo(s) devolvido(s).

3.2.4.2. DEFEITOS

Em caso de defeito em Artigo o Consumidor tem direito à devolução do mesmo. Para exercer este direito o Consumidor deve comunicar eletronicamente esse fato - através do formulário de contacto ou para o endereço eletrónico - e enviar ao Prestador, no prazo máximo de 30 dias a contar da tomada de conhecimento do defeito.

A não conformidade do Artigo será analisada pelo Prestador e será comunicado eletronicamente ao Consumidor o direito de reembolso, caso seja confirmada a existência de defeito. O Prestador, nestes casos, procede ao reembolso do valor correspondente ao efetivamente pago pelo Consumidor do Artigo defeituoso, no prazo máximo de 30 dias, contados da comunicação desse direito, conforme o ponto seguinte.

3.2.4.3. REEMBOLSO

O reembolso será feito para o NIB de conta bancária que o Consumidor indicar aquando da comunicação ao Prestador da intenção de exercer o direito de livre resolução.

Se o Consumidor não tiver indicado NIB o Prestador comunicará, para o endereço eletrónico daquele, a necessidade de indicar NIB para concluir o reembolso. Ficando o Prestador isento de qualquer responsabilidade de reembolso enquanto não obtiver do Consumidor o NIB necessário.

3.3. DOS ARTIGOS PARA VENDA

3.3.1. ESPECIFICAÇÕES

Todos os Artigos apresentados na Loja Online contêm, geralmente, os seguintes elementos descritivos:

a) Designação dada ao Artigo;

b) Preço do Artigo, já com o correspondente montante de IVA incluído;

c) Cores disponíveis;

d) Tamanhos disponíveis;

e) Fotografias;

f) Breve descrição textual e outras informações relevantes;

O Prestador reserva o direito de adicionar, modificar, e excluir especificações de Artigos, a todo o tempo, e sem necessidade de aviso prévio do Utilizador.

3.3.2. REPRESENTAÇÃO FOTOGRÁFICA DO ARTIGO

Em virtude dos meios técnicos de representação dos Artigos na Loja Online ser feito através de fotografias apresentadas por meios digitais, não garante o Prestador a total correspondência entre as fotografias dos Artigos e a realidade. Em caso de arrependimento, fica o Consumidor, no entanto, com a garantia de satisfação mediante o exercício do direito de livre resolução, previsto no ponto 3.6.2.

3.3.3. DISPONIBILIDADE DO ARTIGO

Apesar de o Consumidor concluir o processo de compra de Artigo, o Prestador não garante a disponibilidade do mesmo devida, por exemplo, a rutura de stock.

Nos casos de indisponibilidade de Artigo, tal informação é comunicada para o endereço eletrónico do Consumidor, até ao termo do prazo para o envio da encomenda. Com esta comunicação, o Prestador indica a previsão do prazo de reposição do Artigo em stock, dando a opção ao Consumidor para escolher entre:

a) Aguardar a reposição em stock e consequente envio do artigo; ou

b) Optar pelo reembolso.

Caso o Consumidor não exerça o seu direito de escolha, nos termos descritos, o Prestador devolverá o valor efetivamente pago, no prazo máximo de 30 dias após a data do conhecimento da indisponibilidade, e envia ao Consumidor comunicação eletrónica respeitante à realização do reembolso.

3.4. PREÇOS

Todos os preços dos Artigos apresentados na Loja Online são em Euros (€) e incluem a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em vigor em Portugal.

O Prestador reserva o direito de alterar o preço de Artigos, a todo o tempo, sem motivo justificativo.

Qualquer alteração de preços não confere ao Consumidor o direito de reclamar diferença de preço relativa a qualquer aquisição anterior à alteração.

O preço final de cada encomenda inclui toda a incidência de impostos e ao qual são acrescidos os portes de envio - dependendo da modalidade escolhida, nos termos no ponto 3.2.3., não sendo exigido posteriormente ao Consumidor qualquer outro valor ou taxa adicional.

O Consumidor aceita que a existência de erro na marcação de preço, apenas constitui fundamento para cancelamento da encomenda, por parte do Prestador, quando for notoriamente grosseiro ou resultante, designadamente, de falhas técnicas, de rede, de transmissão de dados, de armazenamento de dados, ou de segurança informática. Tal fato será comunicado ao Consumidor, a par com a prossecução do reembolso do valor efeticamente pago, seguindo o disposto no ponto 3.2.4.3.

3.5. MÉTODOS DE PAGAMENTO

Na Loja Online, o Consumidor pode optar por métodos de pagamento: PayPal, VISA, referência MB ou transferência bancária.

3.5.1. PAYPAL

Ao escolher a opção PayPal para pagamento da encomenda, após a revisão do conteúdo da encomenda, será o Consumidor direcionado ao serviço de pagamento da PayPal. Onde terá de introduzir os dados necessários a efetivar o pagamento e seguir os procedimentos indicados, segundo os termos e condições da PayPal.

O Prestador não se responsabiliza por qualquer assunto relacionado diretamente com a PayPal, designadamente pela forma de atuação, pelo funcionamento, disponibilidade ou segurança dos seus serviços, entre outros. Devendo o Utilizador, em caso de conflito, contatar diretamente com a PayPal.

3.5.2. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

Escolhendo a opção de pagamento por transferência bancária são sempre apresentados os seguintes dados para pagamento:

Titular: ______________

 NIB: __________________________________________

O Consumidor, após concluir o Processo de Compra, receberá no seu endereço eletrónico o Aviso de Receção que inclui, além de outros, estes mesmos dados.

A encomenda apenas será expedida quando o Prestador receber uma confirmação do pagamento através do seu serviço bancário. No entanto, pode o Consumidor enviar para o endereço eletrónico do Prestador (info@bumbumfit.com), o comprovativo de pagamento, acelerando, assim, o procedimento de expedição da encomenda.

A encomenda ficará pendente, não sendo expedida, enquanto a transferência bancária não for realizada. O Prestador relembrará a necessidade de fazer o pagamento, através de comunicação para o endereço eletrónico do Consumidor, num prazo de 48 horas após o envio do Aviso de Receção. Se ainda assim não tiver havido lugar àquele pagamento, o Prestador enviará outra comunicação ao Consumidor, indicando a cominação do cancelamento provocado da encomenda no prazo de 48 horas do envio desta.

3.6. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

3.6.1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO PRESTADOR

O Prestador tem o direito de resolver o contrato com o fundamento em incumprimento pelo Consumidor, a título de dolo ou negligência, de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições, assim como de qualquer obrigação contratual.

3.6.2. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONSUMIDOR

O Consumidor pode resolver o contrato, desistindo da compra, até um prazo máximo de 14 dias a contar da receção do Artigo, sem pagamento de qualquer indemnização, e sem necessidade de indicação de motivo justificativo.

Para o exercício do direito de livre resolução, o Consumidor terá de, até ao prazo indicado, comunicar ao Prestador através do formulário de contacto acessível na seção de Contactos, ou através do endereço eletrónico do Prestador (“info@bumbumfit.com”), preferencialmente com o assunto “Livre Resolução”, e deverá, no mesmo prazo, proceder à devolução do(s) Artigo(s), por via postal, para a morada do Prestador. Sendo que fica a cargo do Consumidor desistente a responsabilidade pelo pagamento dos custos da devolução do(s) Artigo(s).

O Consumidor obriga-se a devolver ao Prestador o(s) Artigo(s) em devidas condições de utilização, nos termos do ponto 3.2.4.

O Prestador obriga-se a reembolsar o Consumidor desistente apenas no valor efetivamente pago, com exclusão das despesas com o envio, no prazo de 30 dias a contar da receção do(s) Artigo(s) devolvido(s).

4. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Todas as comunicações eletrónicas do Prestador são sempre enviadas para o endereço eletrónico que o Utilizador indicar. É importante, portanto, e da inteira responsabilidade do Utilizador, a introdução correta e válida do endereço eletrónico, exonerando-se o Prestador de qualquer responsabilidade nos termos do ponto 5.

5. LITÍGIOS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Em caso de reclamação, deve o Utilizador começar por comunicar ao Prestador, através do formulário de contacto ou através do endereço eletrónico disponibilizado (“info@bumbumfit.com”), indicando o teor da reclamação, por forma a ser possível um entendimento célere e sem custos.

A lei aplicável a estes Termos e Condições é a Lei Portuguesa.

Para a resolução de litígios emergentes da utilização destes sítios, serviços e conteúdos, principalmente no que concerne à Loja Online, acordam Prestador e Utilizador que o foro aplicável seja o sistema judicial português, com preferência, em razão de competência territorial, pelo Tribunal da sede do Prestador, sem prejuízo das normas de competência judicial que prevaleçam sobre este acordo.